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PLANO NACIONAL DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES [+] Detalhes
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Decreto Lei 2848 de 07/12/1940 (Código Penal) [+] Detalhes
Decreto Lei 3689 de 03/10/1941 (Código de Processo Penal) [+] Detalhes
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Política Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres [+]Detalhes
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LEI FEDERAL N°. 10778/2003 (Estabelece a notificação compulsória do caso de violência contra a mulher atendida em serviços públicos) [+]Detalhes
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LEI FEDERAL Nº. 10516/2002 (Institui a Carteira Nacional de Saúde da Mulher) [+]Detalhes
LEI FEDERAL Nº.9799/1999 (Regras sobre o acesso da mulher ao mercado de trabalho. Regras sobre o acesso da mulher ao mercado de trabalho.) [+]Detalhes
LEI FEDERAL Nº.8921/1994 (Dá nova redação ao inciso II do Art. 131 da CLT referente a licença maternidade) [+]Detalhes
LEI FEDERAL Nº.7353/1985 (Cria o Conselho Nacional dos Direitos da Mulher_CNDM) [+]Detalhes
Declaração Universal dos Direitos Humanos [+] Detalhes
DECLARAÇÃO DE PEQUIM ADOTADA PELA QUARTA CONFERÊNCIA MUNDIAL SOBRE AS MULHERES [+] Detalhes
Carta das Nações Unidas [+] Detalhes
Declaração e Programa de Acção de Viena [+] Detalhes
Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos [+] Detalhes
Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres [+] Detalhes
Convenção relativa à Igualdade de Remuneração entre Mão-de-obra Masculina e Feminina [+] Detalhes
